jusbrasil.com.br
29 de Março de 2020

As funções do bem jurídico Penal Constitucional no Brasil

Andre Luiz Dantas, Bacharel em Direito
Publicado por Andre Luiz Dantas
há 4 anos

André Luiz Dantas¹

Eder José Spavier²

João Pedro de Castro Silva³

Sumário: Introdução. 1 conceito de Bem Jurídico Penal Constitucional. 2 Funções do Bem jurídico Penal Constitucional. Conclusão. Referencial Bibliográfico.

RESUMO

O bem jurídico é o tema central do Direito Penal, seja no Brasil ou fora dele, devendo ser tutelados os bens jurídicos mais fundamentais e presentes na constituição. Assim, o bem jurídico traz uma limitação ao legislador para que não tutele bens não importantes e também que ele não seja omisso ao não tutelar aqueles bens fundamentais para o indivíduo e a sociedade.

O artigo tem como pressuposto tratar das funções do bem jurídico penal constitucional demonstrando o porquê de ser o centro do Direito Penal.

Palavras-chave: Direito Penal. Bem Jurídico. Constituição.

____________________

¹ Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito do Sul de Minas.

² Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito do Sul de Minas e Bacharel em Ciências Militares pela Polícia Militar de Minas Gerais.

³ Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Itajubá – FEPI e Mestrando na Universidade Federal de Itajubá.

INTRODUÇÃO

O tema é de grande relevância para o Direito Penal, já que poder-se-á aprofundar o conhecimento sobre o objetivo de existir um bem jurídico penal, que é o ponto central do direito penal brasileiro.

O primeiro capítulo deste artigo concentra-se em contextualizar e conceituar o Bem Jurídico no Brasil à luz da Constituição Federal de 1988, especificando quais bens devem ou não devem ser tutelados pelo Direito Penal.

O segundo capítulo tratará especificamente das funções do Bem Jurídico Penal Constitucional numa visão minimalista.

Por fim, conclui-se o trabalho demonstrando que o Direito Penal Brasileiro deve respeitar a Constituição Federal para não ser omisso e também não ser exageradamente criminalizante, visando ser a ultima ratio.

1 O CONCEITO DE BEM JURÍDICO PENAL CONSTITUCIONAL

O estudo do bem jurídico passa inevitavelmente pelo estudo axiológico do bem, visto ele ser algo de valor para uma pessoa ou para uma sociedade, que o usa como meio de controle social e reflete a forma de viver de uma determinada sociedade.

O bem quando é tutelado pelo Estado constituído passa a ser bem jurídico já que ganhou um status de maior importância para a sustentação do sistema ao qual está inserido.

Devemos levar em conta que a definição de bem jurídico varia no tempo e espaço, de acordo com o conceito público e privado, com a forma de governo e com a sociedade (BATISTA, 2007). É por isso que há grande discussão em torno do bem, bem jurídico e bem jurídico penal, tornando muito difícil uma definição fechada dos conceitos.

Dentro dessa defesa estatal de valores (bens), conforme lições de Luiz Flávio Gomes (2002, p. 135-136), o Bem Jurídico Penal surge da necessidade de uma proteção ainda mais forte por parte do Estado de alguns bens jurídicos que são fundamentais para uma coexistência pacífica, que se lesionados por algum membro da comunidade, este receberá uma sanção por parte do Estado através do Direito Penal.

Mas será o direito penal o único a aplicar sanções àqueles que vão contra os valores elencados pela comunidade? A resposta só pode ser negativa, já que no meio social existem diversas formas de controle social, desde o primário feito pela família, passando pela religião, escolas, meios de comunicação entre outras. Por parte do Estado, a proteção e aplicação de sanções também podem ser feitas por outros ramos do direito como o Civil, Administrativo, Tributário, etc.

Quando afirmamos que o Bem Jurídico penal é aquele mais fundamental para a convivência e que deve ser usado quando não for eficaz a utilização de outro ramo do direito, levantamos outra pergunta importante: quais bens devem receber proteção do Direito Penal?

Estas perguntas serão respondidas no próximo tópico, mas é importante inserir, no caso do Brasil, a Constituição Federal de 1988 na discussão. Com a promulgação da Carta Magna, toda legislação penal pátria passou e continua passando por validação, pois o atual Código Penal precisa ser adequado aos valores fundamentais da sociedade brasileira atual.

A conclusão que chegamos é que o Bem Jurídico Penal Constitucional é aquele bem jurídico penal fundamental retirado da Constituição Federal de 1988 com vistas a efetivação dos Direitos Humanos e Fundamentais.

2 FUNÇÕES DO BEM JURÍDICO PENAL CONSTITUCIONAL

O tópico anterior trouxe a discussão do conceito de bem até ele se tornar bem jurídico penal constitucional, mas é necessário discutir pra que serve realmente o bem jurídico e qual sua função para a manutenção da paz dentro de uma comunidade.

De acordo com Lopes (2000, p. 129-130) ensina que Von Liszt trouxe em seu estudo a função limitadora, que Cobo del Rosal e Anton Vivès trazem as funções de garantia, sistemática e exegética, que Mir Puig entende existir as funções sistemática, interpretativa, limitadora da pena e político-criminal e que Octavio de Toledo contribui com as funções dogmática ou garantidora, política e de segurança. Já Nilo Batista (96-97) traz as funções axiológica, sistemático-classificatória, exegética, dogmática e crítica.

Em todos eles a função de garantia traz a limitação à atividade de punir do Estado. Dentre todas, as funções de garantia, crítica, interpretativa, sistemática e individualizadora são as mais importantes para a seleção dos bens merecedores de tutela penal.

2.1 Função de garantia ou de limitar o direito de punir do estado ou político- criminal

O Estado é legitimado a castigar a conduta que ameaça um bem jurídico relevante socialmente, já que o delito lesa ou ameaça concretamente um bem jurídico (PRADO, 1997, p. 28). Mas até onde é plenamente justificável essa conduta estatal?

Essa função garantista vem exatamente limitar esse poder punitivo, para que não ocorram exageros de considerar como bem jurídico interesses de grupo ou de classe dominante, sem valor fundamental para o restante da comunidade (GOMES, 2002, p. 139).

A tipificação de crimes pelo legislativo deve abarcar apenas condutas mais graves, que lesionem ou coloquem em perigo os bens jurídicos fundamentais (constitucionais), firmando um critério de seleção de bens jurídicos que terão um caráter político-criminal (PRADO, 1997, p. 48). Essa restrição configura uma garantia ao indivíduo, pois o bem jurídico delimita a norma e a sua criação.

Não podemos esquecer que o bem jurídico só terá força limitadora enquanto validado pela constituição, visto ser esta a fonte maior de valores a serem tutelados pelo direito penal.

2.2 Função crítica

Esta função vem identificar o bem jurídico e questionar o motivo da escolha legislativa de determinado bem jurídico e não de outro, gerando uma crítica do Direito Penal como um todo. No mesmo sentido Gomes (2002, p. 139) acrescenta que essa função mantém o sistema penal submetido a uma permanente revisão.

Lopes (2000, p. 131) citando Muñoz Conde traz a importância do penalista que elaborar um conceito material, e não formal, de bem jurídico, e o próprio autor ensina que essa função determina que o legislador deva escolher o que será protegido pelo Direito Penal com ajuda da função hermenêutica das normas penais.

Certo é, que só haverá uma função crítica do bem jurídico quando este for retirado da constituição, pois é nela que residem os bens jurídicos fundamentais que precisam de proteção penal.

2.3 Função teleológica, interpretativa ou exegética

É a função de interpretar os tipos e dar a eles sentido e fundamento, lembrando que o bem jurídico é protegido pela lei penal. Prado (1997, p. 48) cita Jescheck, ao afirmar que o bem jurídico é o conceito central, em torno do qual giram os elementos objetivos e subjetivos, sendo um importante instrumento de interpretação.

Primeiro determina-se qual o bem jurídico a ser protegido em cada tipo penal, depois excluem-se as condutas que não afetem concretamente o bem jurídico por falta de antijuricidade material da conduta. Por fim, deve-se verificar a ratio legis da norma que será também um guia para a interpretação (LOPES, 1997, p. 130).

Importante ainda destacar que essa função não atua desvinculada das demais funções.

2.4 Função sistemática

Todo sistema é formado por partes interligadas com funções específicas que terminam com a função geral daquele sistema. A função sistemática vem classificar a parte especial do Código Penal formando grupos de tipos penais derivados de bens jurídicos facilitando a estruturação da punição.

Seguindo essa linha, o Código Penal teria cada capítulo vinculado a um bem jurídico, onde se encontram as tipificações. Por exemplo: para o bem jurídico vida tutelado no Capítulo I do Título I do Código Penal Brasileiro, temos os tipos penais do Art. 121 - Homicídio; Art. 122 - Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio; Art. 123 - Infanticídio; Formas de aborto dos Artigos 124 a 128.

2.5 Função individualizadora ou de critério de medição da pena

Um crime não é igual ao outro, cada um tem uma conduta diferenciada que lesa de forma e intensidade o bem jurídico penal específico, que também possui hierarquia de importância na sociedade.

Essa função atua como critério de dosimetria da pena de acordo com a gravidade da lesão ao bem jurídico e da importância deste (PRADO, 1997, p. 49).

O Código Penal Brasileiro traz dispositivos que individualiza a pena do condena, como o Art. 59 que trata da fixação da pena pelo juiz de acordo com a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos, as circunstâncias e consequências do crime, bem como o comportamento da vítima. Ainda temos o Art. 61 que trata das agravantes e do Art 66 que traz as atenuantes que influem na pena final aplicada.

Em resumo, podemos dizer que função a limitadora atinge o legislador no momento de criar tipos penais, a sistemática reúne os tipos da parte especial do código de acordo com o bem jurídico tutelado, a individualizadora traz a quantidade de pena de acordo com a conduta lesiva, a interpretativa busca no bem jurídico o sentido e fundamento do tipo penal e a crítica objetiva verificar se o bem jurídico escolhido é o mais correto e se está sendo protegido pela norma criada.

Encerrando o capítulo, vamos alinhar tudo aqui falado para responder as duas perguntas propostas no capítulo anterior: quais bens devem receber proteção do Direito Penal?

A primeira pergunta deve ser respondida não especificamente citando os bens jurídicos penais, mas sim de forma que se possa chegar a uma conclusão de que somente aqueles bens jurídicos retirados da Constituição Federal e que não tem proteção eficaz por outros ramos do direito, podem receber proteção do Direito Penal.

Gomes (2002, p. 143) traz que: "Se de um lado é certo que a teoria do bem jurídico, no Direito penal, não se desenvolveu (ainda) o suficiente para nos oferecer um catálogo “fechado” dos bens jurídico-penais, de outro não menos correto é que (ao menos) já se conseguiu delinear uma gama enorme de critérios deslegitimadores da atividade legislativa, consistente na seleção dos bens jurídicos que podem (e devem) compor o quadro do Direito penal do Estado Constitucional e Democrático de Direito."

Vemos nessas afirmações a importância do conceito de bem jurídico penal constitucional e das funções do bem jurídico para o sistema penal nacional, que deve ser equilibrado para não ser omisso nem exageradamente penalizador.

CONCLUSÃO

Ante a todo o exposto fica evidente a importância das funções do bem jurídico penal constitucional para o Sistema Penal Brasileiro, bem como para limitar o poder estatal.

Neste sentido o bem jurídico penal é o ponto central e fundamental de qualquer sistema penal e que o conceito de bem jurídico é muito importante para a sociedade, já que somente aqueles bens jurídicos fundamentais irão se transformar em bens jurídicos penais.

Logo, somente aqueles bens jurídicos retirados da Carta Magna serão dignos de serem tutelados pelo Direito Penal, quando este for o último recurso de proteção eficaz do Estado e da sociedade.

Demonstrou-se também quais e o que são as funções do bem jurídico penal e qual a importância delas para o sistema como um todo, chegando a conclusão que o bem jurídico vem como limitador do poder de punir do Estado tanto ao tentar criminalizar condutas não merecedoras de tão pesada proteção como também coibir a omissão legislativa na proteção daqueles bens fundamentais para a convivência harmoniosa em sociedade.

REFERENCIAL BIBLIOGRÁFICO

BATISTA, Nilo. Introdução crítica ao direito penal brasileiro. 11 ed. Rio de Janeiro: Editora Revan, 2007. 136 p.

DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico. 2. Ed. Rev. São Paulo: Saraiva, 2005. 1200 p.

GOMES, Luiz Flávio. Norma e bem jurídico no direito penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. 175 p. Serie as ciências criminais no século XXI, v. 5.

LOPES, Maurício Antonio Ribeiro. Princípio da insignificância no Direito Penal: Análise a luz das leis 9.099/95 (Juizado Especiais Criminais), 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) e da jurisprudência atual. 2. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.

PRADO, Luiz Regis. Bem jurídico-penal e Constituição. 2. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1997. 103 p.

SANTOS, Washington dos. Dicionário jurídico brasileiro. Belo Horizonte: Del Rey, 2001. 340 p.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)